Como funciona a política agrícola nos Estados Unidos

Como funciona a política agrícola nos Estados Unidos Luiz Ataides JacobsenEng.-Agr., Emater/RS -Fone: (54) 311 5066 - E-mail: ataides@pro.via-rs.com.br

A lei de Ajustamento Agrícola de 1933, que foi a primeira, e a lei de 1938,foram muito importantes para a história da política agrícola dos Estados Unidos, influindo na recuperação da renda oriunda do setor agropecuário. Formaram a base da política agrícola americana, que tem como principal objetivo dar sustentação à renda dos produtores, fornecer alimentos, assistir famílias de baixa renda e proteger o ambiente. A atual Lei Agrícola (Farm Bill) foi sancionada em 04 de abril de 1996 e vigorará até o ano 2002. Dentre outros dispositivos, inova com a desvinculação entre subsídios para sustentação da renda e os preços, através de um sistema de subsídios aos ”contratos de flexibilização da produção”. Com o novo sistema, os produtores poderão receber auxílio governamental independentemente dos preços agrícolas, diferente da situação anterior, em que os subsídios estavam atrelados aos preços. Agora os subsídios aos preços são fixos e não acompanham os níveis praticados no mercado, aumentando o risco quanto à renda. Para os estabelecimentos habilitados a participar dos contratos de flexibilização, válidos para o período 1996/2002, o subsidio relativo a determinado produto atendido (trigo, milho, sorgo, cevada, aveia, algodão e arroz), é equivalente ao rendimento registrado de tal lavoura, multiplicado por 85% da área contratada. Puderam aderir aos contratos de ”transição de mercado”, aqueles agricultores que participaram ou têm certificado de área plantada nos programas de trigo, grãos forrageiros e arroz, em qualquer dos 5 anos anteriores a edição da lei e respeitarem planos de proteção ambiental. O valor unitário do subsidio é determinado anualmente, dividindo-se a parcela total dos recursos disponíveis para a lavoura em questão, pelo somatório das quantidades para pagamento de todos os estabelecimentos que participam do programa. Um produtor que cultivou 100 ha de milho (247,1 acres) na safra 98/99 com rendimento registrado de 6.500 kg/ha (103,56 bushel/acre),recebeu US$ 8.200,15 de subsidio, pois, nesta safra, o valor unitário do subsídio foi de US$ 0,377/bushel para o milho. Para o trigo, o valor unitário do subsídio foi de US$ 1,46/60 kg na safra 98/99, estando estimado em US$ 1,40/60 kg para 99/00. Portanto, um triticultor que cultivou 100 ha de trigo, e obteve um rendimento de 40 sacas/ha na safra 98/99, terá um subsídio de US$ 4.969,56 ou, US$ 49,70/ha. Na safra 98/99 os subsídios desse programa, atingiram US$ 5,85 bilhões, sendo que o milho foi beneficiado com US$ 2,69 bilhões e o trigo com US$ 1,53 bilhões. Por unidade de área, o produto mais beneficiado foi o arroz com US$ 295,58/ha, seguido pelo algodão (US$ 103,76/ha). Esses subsídios, denominados de subsídios aos contratos de flexibilização da produção (production flexibility contract payment rate), podem ser auferidos por um agricultor, considerando-se as diversas lavouras atendidas que ele cultiva, até um limite de US$ 40 mil per capita, significando uma redução de US$ 10 mil em relação ao teto vigente na legislação anterior. É possível, contudo, um produtor receber diretamente do governo até US$ 80 mil, desde que tenha participação em outros dois estabelecimentos e sua parcela, em cada um deles, não supere 50% do contrato de tais estabelecimentos. Quanto aos ganhos nos financiamentos de comercialização e coberturas, nos casos de catástrofes, os limites estão em US$ 75 mil por estabelecimento ou até US$ 150 mil, para casos onde o agricultor participe em mais de um empreendimento. A lei estabeleceu os seguintes valores de empréstimo (loan rate) máximos para comercialização: Arroz = US$ 147,20/t Milho = US$74,41/t ou US$4.46/60kg Soja = US$ 193,27/t ou US$ 11,60/60kg Trigo = US$ 94,80/t ou US$ 5,69/60kg Esse mecanismo permite ao agricultor tomar um empréstimo do governo, através da CCC (Commodity Credit Corporation), tendo como referência os valores estipulados, usando como garantia o produto. Nesses empréstimos de comercialização (marketing loan), no caso do preço de mercado situar-se abaixo dos valores estipulados em lei, o governo paga ao produtor a diferença entre ambos, evitando a posse do produto. O Secretário de Agricultura tem o poder de reduzir os ”loan rates” até um determinado valor, também fixados em lei. O valor mínimo para a soja, por exemplo, foi estabelecido em US$ 10,85/60kg. Diante dos efeitos de 4 boas safras consecutivas nos maiores países produtores agrícolas do mundo, está havendo queda na renda dos agricultores dos Estados Unidos. Desde o final de 1997 e 1998, o aumento nos suprimentos das commodities, não acompanhado de correspondente crescimento no consumo, tem derrubado os preços e reduzido o valor das exportações agrícolas americanas. Em 1998. as exportações agrícolas americanas somaram US$ 53,73 bilhões, e as importações US$ 37,007 bilhões, deixando saldo comercial de US$16.723 bilhões. As projeções para o ano 2000 indicam receita de US$ 49,0 bilhões com exportações agrícolas e US$ 38,0 bilhões de importações, caindo o saldo para US$ 11,0 bilhões. Embora as exportações agrícolas não representem um percentual elevado na totalidade do comércio externo dos Estados Unidos, como indicam os dados referentes a 1999, quando somaram 7,72%, assume importância na redução do persistente déficit da balança comercial desse país (US$ 340,5 bilhões em 1999). Oferta abundante, baixos preços e incremento do apoio governamental, formam o contexto para a projeção de renda dos agricultores americanos no ano 2000. A renda liquida dos agricultores está projetada em US$ 40,4 bilhões em 2000, uma queda de US$ 7,6 bilhões em relação as estimativas preliminares para1999. A assistência governamental recentemente tem jogado um papel chave na estabilização da renda bruta e liquida do setor agrícola nos Estados Unidos, particularmente para os produtores de grãos (trigo, milho), soja e algodão. Os pagamentos governamentais diretos, depois de terem representado apenas 3,24% do valor total da produção agrícola em 1997, sobem para 10,49% em 1999 e estão estimados em 8% para o ano 2000. Em valores absolutos, os pagamentos diretos representam US$ 7,5 bilhões, US$ 22,7 bilhões e US$ 17,2 bilhões, respectivamente. O Secretário de Agricultura Dan Glickman, discutindo (16.02.00) acertado orçamento do Departamento de Agricultura (USDA) para o ano 2001,informou que os recursos destinados a esse órgão foram da ordem de US$ 67,8 bilhões em 1999, e está estimado em US$ 72,0 bilhões para o ano 2000. Afirmou que mudanças durante a última década nas commodities, catástrofes e programas de conservação tem afetado grandemente as despesas da Commodity Credit Corporation. Os gastos da CCC aumentaram de US$ 10 bilhões em 1998 para US$ 19 bilhões em 1999 e está projetado para um novo recorde de aproximadamente US$ 27 bilhões em 2000. O orçamento do USDA para 2001 inclui diversas propostas e iniciativas que oferecerão US$ 11,5 bilhões de recursos adicionais aos produtores americanos. Segundo estudos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os subsídios diretos e indiretos para a agricultura nos Estados Unidos atingiram a cifra de US$ 97 bilhões em 1998. Entretanto, acreditamos que é uma informação a ser utilizada com reserva, pois supera o próprio orçamento do USDA, representaria 43,93% do valor da produção agrícola americana em 1998 e significaria um subsidio de aproximadamente US$ 48.500,00 por estabelecimento.

Alguns instrumentos da política agrícola dos Estados Unidos

Commodity Credit Corporation (CCC) Foi criada em outubro de 1933 e mesmo com diversidade de funções, sua principal atribuição está relacionada com o objetivo de sustentar preços e proteger a renda dos produtores. É uma empresa federal operada pelo USDA, que dá apoio e proteção à renda agrícola através de empréstimos, aquisições, subsídios e outras operações. Todas as transações monetárias referentes à sustentação de preços, renda e programas correlatos são feitos via CCC. Os juros cobrados pela CCC refletem os custos dos empréstimos do Tesouro dos EUA (títulos do Tesouro de 1 ano), sendo que em abril de 1996 esta taxa foi de 5,25%.

Empréstimos com opção de venda (nonrecourse loans) Principal instrumento de sustentação de preços, fornece capital de giro para produtores. Os agricultores que aderirem às cláusulas de cada programa podem oferecer produto como garantia e solicitar crédito à CCC. O mutuário pode liquidar o financiamento pagando os juros devidos, readquirindo o controle sobre o produto, ou pode entregar aprodução ao governo, nesse caso não sendo necessário pagar os juros devidos.

Programa de incentivo às exportações (Export Enhancement Program - EEP) Criado em 1985, tem por finalidade ajudar os exportadores dos EUA a enfrentar os preços de seus concorrentes em mercados subsidiados. Os exportadores fazem jus ao bônus que os habilitam a concorrer por vendas para países específicos. Pela legislação de 1996, as despesas anuais foram limitadas e os recursos totais previstos para os 7 anos dessa legislação foram reduzidos em relação ao máximo aceito pela OMC. Os recursos previstos são de US$579 milhões para o ano 2000 e US$ 478 milhões para 2001. Além desse valor, estão previstos US$ 66 milhões para atender o Programa de Incentivo às Exportações de Produtos Lácteos (Dairy Export Incentive Program), no ano 2001.

Programa de reserva para conservação (Conservation Reserve Program - CRP) É considerado uma das medidas mais importantes da Lei Agrícola de 1985,destinando-se a reduzir a erosão e proteger a qualidade da água. Pela legislação de 1996 poderá atingir até 14,73 milhões de ha. Esse programa permite que os proprietários de terra transfiram terras ambientalmente sensíveis para usos permanentes adequados, durante um período de 10 a 15 anos. Em troca o proprietário recebe um aluguei anual e pagamentos monetários ou em espécie, com o objetivo é cobrir até 50% do custo da implantação da cobertura vegetal permanente.

Programa de acesso ao mercado (Market Access Program - NUP) As organizações participantes incluem associações comerciais sem fins lucrativos, grupos comerciais regionais e empresas privadas. Os recursos destinados a esse programa está limitado em US$ 90 milhões anuais. Visa incrementar as vendas de produtos com alto valor agregado. Todos os programas de desenvolvimento de mercado, incluindo o MAP deverão receber US$ 120 milhões em 2001.

Public Law 480 (P.L. 480) Nome pelo qual é conhecida a Agricultural Trade Development and Assistance Act de1954, legislação que procura expandir os mercados externos para a agricultura americana, combater a fome e incentivar o desenvolvimento econômico em países subdesenvolvidos. Também conhecido como Programa de Alimentos para a Paz, oferece produtos agrícolas norte-americanos através de financiamentos de longo prazo (até 30 anos) e juros baixos. Apesar da lei não estabelecer fundos, determina que a CCC disponibilize não menos que US$1 bilhão de crédito direto para os mercados emergentes.